Termos de Uso

Sistema de Gestão de Estoque SaaS - Ruas Tech Solutions

Última atualização: 27 de agosto de 2025

Sumário

1. Aceitação dos Termos
2. Descrição do Serviço
3. Cadastro e Conta
4. Planos e Pagamentos
5. Uso do Sistema
6. Conteúdo do Usuário
7. Propriedade Intelectual
8. Privacidade e Dados
9. Disponibilidade e Suporte
10. Rescisão
11. Garantias e Responsabilidade
12. Indenização
13. Disposições Gerais

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Sistema de Gestão de Estoque SaaS ("Sistema") fornecido pela Ruas Tech Solutions ("Fornecedor", "nós", "nosso"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, por favor, não utilize nosso Sistema.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo sua responsabilidade verificá-los periodicamente. O uso continuado do Sistema após a publicação de alterações constitui a sua aceitação dessas alterações.

2. Descrição do Serviço

O Sistema de Gestão de Estoque SaaS é uma plataforma online que permite aos usuários gerenciar inventário, produtos, categorias, movimentações de estoque, usuários e permissões em um ambiente multi-tenant seguro e escalável.

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para utilizar o Sistema, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e possuir capacidade legal para celebrar contratos.

3.2 Informações de Cadastro

Ao se cadastrar, você concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

3.3 Responsabilidade da Conta

Você é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Você concorda em notificar imediatamente o Fornecedor sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos de Assinatura

Oferecemos diferentes planos de assinatura com recursos e limitações distintos, conforme descrito em nossa página de Planos:

• Plano Gratuito: Limitado a recursos básicos
  


• Plano Básico: R$ 49,90/mês com funcionalidades expandidas
  


• Plano Profissional: R$ 99,90/mês com recursos avançados
  


• Plano Enterprise: R$ 199,90/mês com funcionalidades completas
  


O Fornecedor reserva-se o direito de modificar os planos, preços e recursos mediante notificação prévia de 30 dias.



4.2 Processamento de Pagamentos



Todos os pagamentos são processados através da plataforma ASAAS (Vindi S.A.), empresa devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Ao contratar um plano pago, você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis conforme os termos da assinatura escolhida.



4.3 Modalidades de Pagamento



Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• PIX (disponível 24/7)
  


• Boleto bancário
  


• Cartão de crédito
  




4.4 Renovação Automática



As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período mensal até que sejam canceladas. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações do Sistema, com efeito ao final do período atual.



4.5 Pagamentos em Atraso - Juros e Multas



CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (ARTIGOS 394, 395 e 406):

a) Multa por Inadimplência: Em caso de atraso no pagamento, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, conforme o artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

b) Juros Moratórios: Sobre o valor em atraso incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, a partir da data do vencimento até o efetivo pagamento, conforme artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional.

c) Correção Monetária: O valor em atraso será corrigido monetariamente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou, na sua falta, pelo índice oficial que o substituir.

d) Suspensão do Serviço: O serviço poderá ser suspenso após 15 (quinze) dias de atraso, ficando os dados preservados por até 30 (trinta) dias para regularização.

e) Cobrança Extrajudicial: Os custos de cobrança extrajudicial, incluindo honorários advocatícios de até 20% sobre o valor devido, poderão ser cobrados do inadimplente, conforme artigo 389 do Código Civil.



4.6 Período de Carência



Novos usuários têm direito a um período de carência de 7 (sete) dias para cancelamento sem ônus, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento).



4.7 Upgrades e Downgrades




• Upgrades: Têm efeito imediato, com cobrança proporcional do novo valor
  


• Downgrades: Têm efeito no próximo ciclo de cobrança
  


• Não há reembolso por downgrade, apenas crédito para uso futuro
  




4.8 Reembolsos



Reembolsos serão concedidos apenas em casos específicos:

• Problemas técnicos graves não resolvidos em 72 horas
  


• Período de carência de 7 dias (apenas para novos usuários)
  


• Determinação judicial ou legal aplicável
  




5. Uso do Sistema






5.1 Licença de Uso



O Fornecedor concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar o Sistema de acordo com estes Termos e o plano contratado.



5.2 Restrições de Uso



Você concorda em não:

• Utilizar o Sistema para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
  


• Violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
  


• Tentar obter acesso não autorizado ao Sistema ou a contas de outros usuários;
  


• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Sistema;
  


• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Sistema;
  


• Compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros;
  


• Exceder os limites do plano contratado;
  


• Utilizar o Sistema para spam, phishing ou outras práticas maliciosas;
  


• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
  




5.3 Limitações de Uso



O uso do Sistema está sujeito às limitações do plano contratado:

• Gratuito: Até 50 produtos, 1 usuário, recursos básicos
  


• Básico: Até 200 produtos, 3 usuários, relatórios simples
  


• Profissional: Até 500 produtos, 10 usuários, relatórios avançados
  


• Enterprise: Produtos ilimitados, usuários ilimitados, recursos completos
  




5.4 Código de Conduta e Ética




Ao utilizar o Sistema, você se compromete a:

a) Princípios Éticos:

• ✅ Agir com boa-fé e moralidade em todas as interações
  


• ✅ Respeitar direitos de outros usuários e da Ruas Tech Solutions
  


• ✅ Manter conduta profissional em comunicações
  


• ✅ Preservar a integridade do Sistema e da comunidade
  


• ✅ Combater práticas ilícitas quando tomar conhecimento
  


b) Proibições Específicas:

• ❌ Não divulgar, instigar ou auxiliar práticas ilícitas ou fraudulentas
  


• ❌ Não tentar burlar limitações técnicas ou comerciais
  


• ❌ Não utilizar o Sistema para concorrência desleal
  


• ❌ Não disseminar informações falsas ou enganosas
  


• ❌ Não prejudicar a reputação da Ruas Tech Solutions
  


c) Responsabilidade Social:

• 🤝 Colaborar com investigações de segurança quando solicitado
  


• 🚨 Reportar vulnerabilidades ou problemas identificados
  


• 📢 Comunicar atividades suspeitas de outros usuários
  


• 🛡️ Proteger informações sensíveis de clientes e fornecedores
  


• 📋 Manter registros adequados para auditoria
  




6. Conteúdo do Usuário






6.1 Propriedade



Você mantém todos os direitos sobre os dados que inserir no Sistema ("Conteúdo do Usuário"). Ao utilizar o Sistema, você concede ao Fornecedor uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar e processar o Conteúdo do Usuário conforme necessário para fornecer os serviços.



6.2 Responsabilidade pelo Conteúdo



Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e por garantir que ele não viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade ou leis aplicáveis.



6.3 Backup de Dados



Embora implementemos medidas robustas para proteger seus dados, incluindo backups automáticos, você é responsável por manter backups adequados do seu Conteúdo do Usuário.



7. Propriedade Intelectual






7.1 Propriedade do Fornecedor



O Sistema, incluindo todos os seus componentes, como software, design, textos, gráficos, logotipos, ícones e imagens, são de propriedade exclusiva do Fornecedor ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.



7.2 Restrições



Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do Sistema sem autorização prévia por escrito do Fornecedor, sob pena de responder civil e criminalmente por violação de direitos autorais.



8. Privacidade e Dados




O uso de informações coletadas através do Sistema é regido por nossa Política de Privacidade, disponível em nosso sistema, incorporada a estes Termos por referência. Cumprimos integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).



8.1 Medidas de Segurança Implementadas




Para garantir a proteção dos seus dados, implementamos as seguintes medidas de segurança:

a) Autenticação e Controle de Acesso:

• Sistema de autenticação de dois fatores (2FA) via SMS e e-mail
  


• Controle de permissões granular baseado em funções (RBAC)
  


• Sessões seguras com timeout automático
  


• Detecção de tentativas de login suspeitas
  


• Bloqueio automático após tentativas mal-sucedidas
  


b) Criptografia e Proteção de Dados:

• Senhas protegidas com hash bcrypt (salt + rounds)
  


• Criptografia AES-256 para dados sensíveis
  


• Protocolo TLS/SSL para transmissão de dados
  


• Tokens JWT para autenticação de sessão
  


• Validação e sanitização de todas as entradas
  


c) Arquitetura de Segurança:

• Middleware de autenticação e autorização
  


• Proteção contra ataques CSRF, XSS e SQL Injection
  


• Validação de dados em múltiplas camadas
  


• Logs detalhados de auditoria e monitoramento
  


• Firewall de aplicação web (WAF)
  


• Rate limiting para prevenção de ataques DDoS
  


d) Conformidade e Auditoria:

• Logs de acesso e atividades preservados por 6 meses
  


• Trilha de auditoria para todas as ações críticas
  


• Monitoramento de integridade de dados
  


• Backup automático diário com criptografia
  


• Testes de segurança e penetração regulares
  


e) Prevenção de Fraudes:

• Monitoramento de padrões de uso anômalos
  


• Verificação de identidade em transações
  


• Detecção automática de comportamentos suspeitos
  


• Integração com sistemas de prevenção à fraude
  


• Análise de risco em tempo real
  




8.2 Recomendações de Segurança para o Usuário




IMPORTANTE: A segurança do seu acesso também depende das suas ações:

a) Proteção de Credenciais:

• ✅ NUNCA compartilhe seu login e senha com terceiros
  


• ✅ Use senhas fortes com pelo menos 8 caracteres, números e símbolos
  


• ✅ Ative o 2FA (autenticação de dois fatores) obrigatoriamente
  


• ✅ Altere senhas regularmente (recomendado a cada 90 dias)
  


• ✅ Não use senhas repetidas de outros sistemas
  


• ✅ Guarde credenciais em local seguro (gerenciadores de senha)
  


b) Verificação de Acesso Seguro:

• ✅ Sempre verifique a URL: https://estoque.ruastechsolutions.com.br
  


• ✅ Clique no cadeado na barra do navegador para verificar certificado SSL
  


• ✅ Confirme o certificado emitido para Ruas Tech Solutions
  


• ✅ Desconfie de links recebidos por e-mail ou mensagem
  


• ✅ Digite a URL diretamente no navegador sempre que possível
  


• ✅ Não acesse se o navegador indicar "conexão insegura"
  


c) Detecção de Atividade Suspeita:
Se suspeitar de acesso não autorizado, IMEDIATAMENTE:
1. 🔒 Altere sua senha pelo painel de configurações
2. 📞 Entre em contato conosco via contato@estoque.ruastechsolutions.com.br
3. 🔍 Verifique o histórico de acessos no sistema
4. 💻 Execute antivírus em seus dispositivos
5. 🚫 Bloqueie cartões se houver transações suspeitas
6. 📋 Documente evidências para investigação

d) Sinais de Possível Comprometimento:

• 🚨 Logins de locais desconhecidos
  


• 🚨 Alterações não realizadas por você
  


• 🚨 E-mails de confirmação não solicitados
  


• 🚨 Lentidão excessiva no sistema
  


• 🚨 Mensagens de erro incomuns
  


• 🚨 Solicitações de reconfirmação de dados
  


e) Boas Práticas de Navegação:

• ✅ Mantenha navegador atualizado
  


• ✅ Use antivírus confiável e atualizado
  


• ✅ Evite redes WiFi públicas para acesso
  


• ✅ Faça logout sempre ao terminar o uso
  


• ✅ Não acesse de dispositivos públicos
  


• ✅ Configure timeout de sessão curto
  


f) Responsabilidade Compartilhada:
A Ruas Tech Solutions garante segurança técnica, MAS:

• ❌ NÃO nos responsabilizamos por credenciais compartilhadas
  


• ❌ NÃO nos responsabilizamos por acesso de dispositivos infectados
  


• ❌ NÃO nos responsabilizamos por phishing ou engenharia social
  


• ❌ NÃO nos responsabilizamos por negligência na proteção de senhas
  




9. Disponibilidade e Suporte






9.1 Disponibilidade



O Fornecedor empregará esforços comerciais razoáveis para manter o Sistema disponível com SLA de 99,5% de uptime mensal, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O Sistema pode estar temporariamente indisponível para manutenção programada (com aviso prévio) ou por razões fora de nosso controle.



9.2 Suporte Técnico



O suporte técnico estará disponível de acordo com o plano de assinatura:

• Gratuito: Suporte via FAQ e documentação
  


• Básico: Suporte por e-mail em até 48 horas
  


• Profissional: Suporte por e-mail em até 24 horas
  


• Enterprise: Suporte prioritário em até 4 horas
  




10. Rescisão






10.1 Por Você



Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações do Sistema. O cancelamento terá efeito ao final do período atual de assinatura pago.



10.2 Por Nós (Penalidades por Violação)




A Ruas Tech Solutions reserva-se o direito de aplicar as seguintes medidas:

a) Violações Graves (Suspensão Imediata):

• Tentativas de invasão ou acesso não autorizado
  


• Uso para atividades ilegais ou criminosas
  


• Violação de direitos de propriedade intelectual
  


• Compartilhamento deliberado de credenciais
  


• Ataques ao sistema ou outros usuários
  


• Inadimplência superior a 30 dias
  


b) Violações Moderadas (Advertência e Suspensão Temporária):

• Excesso consistente de limites do plano
  


• Uso inadequado de recursos do sistema
  


• Spam ou práticas comerciais inadequadas
  


• Violação de políticas de uso aceitável
  


• Comportamento inadequado com suporte
  


c) Gradação de Penalidades:
1. Primeira ocorrência: Advertência por e-mail + prazo para correção
2. Segunda ocorrência: Suspensão temporária (7 dias) + última advertência
3. Terceira ocorrência: Suspensão prolongada (30 dias) + revisão contratual
4. Reincidência: Cancelamento definitivo + possível ação legal

d) Direito de Defesa:

• Prazo de 5 dias para manifestação antes da suspensão
  


• Direito a revisão da penalidade aplicada
  


• Possibilidade de acordo para casos específicos
  


• Canal direto: contato@estoque.ruastechsolutions.com.br
  


e) Responsabilização Legal:
O usuário reconhece que poderá responder civil e criminalmente por:

• Uso fraudulento ou criminoso do Sistema
  


• Violação de direitos de terceiros
  


• Danos causados ao sistema ou outros usuários
  


• Práticas que violem leis brasileiras aplicáveis
  




10.3 Efeito da Rescisão



Após a rescisão:

• Seu acesso ao Sistema será revogado
  


• Os dados permanecerão armazenados por 30 dias para eventual reativação
  


• Após 30 dias, os dados poderão ser permanentemente excluídos
  


• Você pode solicitar exportação dos seus dados em até 30 dias
  




11. Garantias e Responsabilidade






11.1 Garantias de Segurança e Funcionamento



Garantimos a implementação e manutenção de:

a) Medidas de Segurança Técnicas:

• ✅ Autenticação de dois fatores (2FA) obrigatória para administradores
  


• ✅ Criptografia AES-256 para dados em repouso
  


• ✅ Protocolo TLS 1.3 para dados em trânsito
  


• ✅ Hashing bcrypt para senhas (salt + 12 rounds mínimo)
  


• ✅ Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
  


• ✅ Proteção contra OWASP Top 10 (XSS, CSRF, SQL Injection)
  


• ✅ Rate limiting e proteção DDoS
  


• ✅ Firewall de aplicação (WAF)
  


b) Disponibilidade e Performance:

• ✅ SLA de 99,5% de uptime mensal
  


• ✅ Backup automatizado diário com retenção de 30 dias
  


• ✅ Recuperação de desastres (RTO: 4 horas, RPO: 24 horas)
  


• ✅ Monitoramento 24/7 com alertas automáticos
  


• ✅ Balanceamento de carga para alta disponibilidade
  


• ✅ CDN para otimização de performance global
  


c) Compliance e Auditoria:

• ✅ Conformidade total com LGPD
  


• ✅ Logs de auditoria por 6 meses
  


• ✅ Trilha completa de ações dos usuários
  


• ✅ Relatórios de compliance sob demanda
  


• ✅ Testes de penetração semestrais
  


• ✅ Certificações de segurança atualizadas
  


d) Proteção de Dados:

• ✅ Dados armazenados exclusivamente no Brasil
  


• ✅ Segregação total entre tenants (isolamento completo)
  


• ✅ Validação e sanitização de todas as entradas
  


• ✅ Prevenção de vazamento de dados entre contas
  


• ✅ Detecção automática de anomalias de acesso
  


• ✅ Políticas de retenção de dados personalizáveis
  




11.2 Limitação de Responsabilidade




EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL E CDC:

a) Limitação Geral de Responsabilidade:

• Nossa responsabilidade máxima será limitada ao valor pago nos últimos 12 meses
  


• Não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos extraordinários
  


• Em caso de indisponibilidade, ofereceremos créditos proporcionais ao tempo offline
  


b) Indisponibilidade do Sistema:
A Ruas Tech Solutions emprega esforços contínuos para manter a disponibilidade do Sistema. Contudo, pode ocorrer indisponibilidade temporária por:

• Manutenção programada (informada previamente)
  


• Motivo de força maior (desastres naturais, falhas de internet, ataques cibernéticos)
  


• Eventos de terceiros fora de nossa esfera de controle
  


• Falhas em sistemas de comunicação ou provedores
  


c) Exclusões Específicas de Responsabilidade:
A Ruas Tech Solutions não se responsabilizará por:

(i) Problemas em Dispositivos do Usuário:

• Bugs, glitches ou funcionamentos indevidos em seus equipamentos
  


• Incompatibilidade de navegadores ou sistemas operacionais
  


• Falhas de conexão à internet do usuário
  


• Problemas de hardware ou software do usuário
  


(ii) Eventos de Terceiros:

• Ataques de hackers ou invasores
  


• Falhas em serviços de terceiros (provedores, ASAAS, etc.)
  


• Softwares maliciosos que afetem seus dispositivos
  


• Ações de vírus, malware ou códigos maliciosos
  


• Interferências em redes de telecomunicações
  


(iii) Links Externos:

• Navegação em links de terceiros disponibilizados no Sistema
  


• Conteúdo, precisão ou segurança de sites externos
  


• Termos e políticas de terceiros
  


• Prejuízos decorrentes do uso de serviços externos
  


(iv) Acesso Não Autorizado:

• Uso indevido de suas credenciais por terceiros
  


• Compartilhamento voluntário de login e senha
  


• Ataques que comprometam suas informações pessoais
  


• Violações de segurança em seus dispositivos
  


d) Responsabilidades do Usuário:

• Manter equipamentos e softwares atualizados
  


• Não compartilhar credenciais de acesso
  


• Verificar regularmente a segurança da conexão
  


• Comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido
  




11.3 Isenções Específicas




a) Garantias Técnicas:
O Sistema é fornecido com as garantias de segurança especificadas na seção 8.1, porém não garantimos:

• Funcionamento em todos os dispositivos e navegadores
  


• Disponibilidade 100% ininterrupta
  


• Ausência total de bugs ou falhas menores
  


• Compatibilidade com software desatualizado
  


b) Força Maior:
Eventos de força maior que podem afetar o serviço incluem:

• Desastres naturais (terremotos, enchentes, incêndios)
  


• Ataques cibernéticos em massa
  


• Falhas generalizadas de internet
  


• Determinações governamentais ou judiciais
  


• Pandemias ou crises sanitárias
  


• Guerra cibernética ou terrorismo digital
  




12. Indenização




Você concorda em indenizar e isentar o Fornecedor de qualquer reclamação de terceiros decorrente do seu uso inadequado do Sistema, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.



13. Disposições Gerais






13.1 Lei Aplicável



Estes Termos serão regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
  


• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
  


• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
  


• Código Civil Brasileiro
  




13.2 Foro



Fica eleito o foro da comarca de Jussara, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



13.3 Resolução de Conflitos



Antes do acionamento judicial, as partes se comprometem a tentar resolver conflitos através de:
1. Negociação direta
2. Mediação (se necessário)
3. Consumidor.gov.br (para relações de consumo)



13.4 Divisibilidade



Se qualquer cláusula for considerada nula ou inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.



13.5 Notificações



Notificações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado ou via sistema interno.

---

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE:

Este instrumento está em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, LGPD e Código Civil, estabelecendo direitos e deveres equilibrados entre as partes.

Ao utilizar nosso Sistema, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Ruas Tech Solutions - Sistema de Gestão de Estoque SaaS
CNPJ: [A ser preenchido]
Endereço: Jussara, GO - CEP: 76270-000
Última atualização: 27 de agosto de 2025
Contato: contato@estoque.ruastechsolutions.com.br
SAC: sac@estoque.ruastechsolutions.com.br
As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período até que sejam canceladas. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações do Sistema.



4.4 Reembolsos



Reembolsos podem ser concedidos a critério exclusivo do Fornecedor e de acordo com a legislação aplicável. Nenhum reembolso será concedido por cancelamento após o início do período de assinatura.



5. Uso do Sistema






5.1 Licença de Uso



O Fornecedor concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar o Sistema de acordo com estes Termos e o plano contratado.



5.2 Restrições de Uso



Você concorda em não:

• Utilizar o Sistema para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
  


• Violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
  


• Tentar obter acesso não autorizado ao Sistema ou a contas de outros usuários;
  


• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Sistema;
  


• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Sistema;
  


• Compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros;
  


• Exceder os limites do plano contratado.
  

5.3 Limitações de Uso

O uso do Sistema está sujeito às limitações do plano contratado, incluindo número de produtos, usuários e funcionalidades disponíveis. O Fornecedor reserva-se o direito de aplicar essas limitações tecnicamente.

6. Conteúdo do Usuário

6.1 Propriedade

Você mantém todos os direitos sobre os dados que inserir no Sistema ("Conteúdo do Usuário"). Ao utilizar o Sistema, você concede ao Fornecedor uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar e processar o Conteúdo do Usuário conforme necessário para fornecer os serviços.

6.2 Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e por garantir que ele não viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

6.3 Backup de Dados

Embora implementemos medidas para proteger seus dados, você é responsável por manter backups adequados do seu Conteúdo do Usuário.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade do Fornecedor

O Sistema, incluindo todos os seus componentes, como software, design, textos, gráficos, logotipos, ícones e imagens, são de propriedade exclusiva do Fornecedor ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

7.2 Restrições

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do Sistema sem autorização prévia por escrito do Fornecedor.

8. Privacidade e Dados

O uso de informações coletadas através do Sistema é regido por nossa Política de Privacidade, disponível em [URL da Política de Privacidade], incorporada a estes Termos por referência.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1 Disponibilidade

O Fornecedor empregará esforços razoáveis para manter o Sistema disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O Sistema pode estar temporariamente indisponível para manutenção ou por razões fora de nosso controle.

9.2 Suporte Técnico

O suporte técnico estará disponível de acordo com o plano de assinatura contratado. Os canais e tempos de resposta podem variar conforme o plano.

10. Rescisão

10.1 Por Você

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de configurações do Sistema. Após o cancelamento, sua conta permanecerá ativa até o final do período atual de assinatura.

10.2 Por Nós

O Fornecedor reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo, mas não limitado a, violação destes Termos.

10.3 Efeito da Rescisão

Após a rescisão, seu acesso ao Sistema será revogado. Podemos, a nosso critério, excluir o Conteúdo do Usuário após um período de tempo razoável.

11. Garantias e Responsabilidade

11.1 Isenção de Garantias

O SISTEMA É FORNECIDO "COMO ESTÁ", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. O FORNECEDOR NÃO GARANTE QUE O SISTEMA ATENDERÁ ÀS SUAS NECESSIDADES, SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS.

11.2 Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O FORNECEDOR SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS OU USO, RESULTANTES DO SEU ACESSO OU USO DO SISTEMA.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Fornecedor, seus afiliados, diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda e despesa, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados ao seu uso do Sistema ou violação destes Termos.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis.

13.2 Resolução de Disputas

Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida por meio de negociação amigável. Se não for possível resolver a disputa amigavelmente, ela será submetida aos tribunais competentes da cidade de São Paulo, Brasil.

13.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4 Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Fornecedor em relação ao uso do Sistema e substituem todos os acordos anteriores.

13.5 Renúncia

A falha do Fornecedor em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

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Ao utilizar nosso Sistema, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Ruas Tech Solutions - Sistema de Gestão de Estoque SaaS
Última atualização: 14 de junho de 2025
Contato: contato@estoque.ruastechsolutions.com.br